norma nº 2371/1990

LEI Nº 2.371, de 17 de Maio de 1990
Concede Subvenções Sociais e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes na Câmara Municipal de
Itaúna, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, neste Exercício,
subvenção social no valor total de Cr$66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros) às seguintes
entidades:
- Cr$26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros) para a Associação de Apoio Comunitário do Conjunto
Habitacional São Geraldo;
- Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) para a Sociedade Orquidófila de Itaúna;
- Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para o Instituto Santa Mônica.
Art. 2º A despesa decorrente da subvenção instituída nesta lei, correrá por conta
de dotação própria do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Para recebimento da subvenção instituída nesta lei, a entidade beneficiada
deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Itaúna, os seguintes documentos:
I – balanço geral encerrado em 31/12/89, demonstrando ativo e passivo;
II – demonstração da despesa e receita, com destaque especial do valor
subvencionado pela Prefeitura Municipal de Itaúna, no exercício de 1.989, se for o caso;
III – atestado de regular funcionamento da entidade beneficiada com esta lei,
passado por autoridade judiciária desta Comarca, onde constem os nomes dos dirigentes
responsáveis pela mesma;
IV – relatório de suas atividades desenvolvidas durante o último exercício.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de Maio de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal