norma nº 2388/1990

LEI Nº 2.388, de 06 de Junho de 1990
Concede subvenção social à Associação de Proteção e Assistência ao
Condenado - APAC e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes na Câmara Municipal de
Itaúna, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, neste exercício,
subvenção social no valor de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) à Associação de Proteção e
Assistência ao Condenado – APAC.
Art. 2º A despesa decorrente da subvenção instituída nesta lei, ocorrerá por conta
de dotação própria do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Para recebimento da subvenção instituída por esta lei, a entidade
beneficiada deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Itaúna, os seguintes documentos:
I – balanço geral encerrado em 31/12/89, demonstrando ativo e passivo;
II – demonstração da despesa e receita, com destaque especial do valor
subvencionado pela Prefeitura Municipal de Itaúna, no Exercício de 1.989, se for o caso;
III – atestado de regular funcionamento da entidade beneficiada com esta lei,
passado por autoridade judiciária desta Comarca, mencionando os nomes dos dirigentes
responsáveis pela mesma;
IV – relatório de suas atividades desenvolvidas durante o último Exercício.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de Junho de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal