norma nº 2393/1990

LEI Nº 2.393, de 20 de Junho de 1990
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir gleba de terreno para implantação
de loteamento e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes na Câmara Municipal de
Itaúna, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir de Godofredo Gonçalves de
Souza e de sua mulher Maria Eugênia Cançado Gonçalves, pela importância de Cr$9.500.000,00
(nove milhões e quinhentos mil cruzeiros) uma gleba de terreno constituída de 5 (cinco) alqueires
ou 242.000,00 m2 (duzentos e quarenta e dois mil metros quadrados), situada no Bairro Aeroporto,
neste Município de Itaúna, com as seguintes confrontações e limites: começa numa cerca, onde
faz divisa com a Rua Maria do Carmo Myrra e cerca do Aeroporto; vai em reta, por cerca, até as
divisas de Élcio Alves Ferreira Silva; em ângulo de 28º graus à direita, segue por valo e cerca,
confrontando com Élcio Alves Ferreira Silva, até um canto; em ângulo de 48º14’, segue por cerca e
valo, quase em reta nas divisas de Nilson Penido; em ângulo à direita, segue em curva por valo e
cerca, até um marco de nº 1 de divisa; em ângulo de 45º45’ à direita, segue por divisa projetada,
confrontando com Godofredo Gonçalves de Souza, até o marco de nº 2; em ângulo de 90º à
direita, segue em reta por divisa projetada, confrontando com o mesmo Godofredo Gonçalves de
Souza, até o marco de nº 3, junto à cerca do Aeroporto; em ângulo de 120º30’ à direita, segue em
reta pela cerca do aeroporto, até a cabeceira do mesmo, em ângulo de 90º à esquerda, segue em
reta pela cerca até o ponto inicial.
Parágrafo único – A importância referida neste artigo será liquidada em 4 (quatro)
pagamentos, o primeiro, no valor de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), vencendo em
24/06/90 e os demais pagamentos, de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros)
cada, vencendo, respectivamente, em 24/07/90, 24/08/90 e 24/09/90, valores esses não
reajustáveis.
Art. 2º A gleba deferida no artigo anterior desta lei, será utilizada pela Prefeitura
Municipal de Itaúna, para a implantação de um loteamento popular.
Art. 3º Para atender as despesas originárias desta lei, como valor de gleba, mais
escritura e registro público, fica o Executivo Municipal autorizado, neste exercício, a abrir Crédito
Especial até a importância de Cr$9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil cruzeiros):
Parágrafo único – Constituem recursos para atender o disposto neste artigo, os
provenientes do excesso de arrecadação e os de anulação de dotações do Orçamento Municipal.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de Junho de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal