norma nº 2400/1990

LEI Nº 2.400, de 28 de Junho de 1990
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder majoração de salários,
vencimentos, proventos de aposentadorias e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes na Câmara Municipal
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma majoração de 15%
(quinze por cento), com efeito retroativo a 1º de junho de 1990, nos salários, vencimentos e
proventos de aposentadorias dos servidores municipais em geral, da administração direta e
indireta, regidos pelas legislações pertinentes.
Art. 2º O Prefeito Municipal aprovará por Decreto, tabelas contendo os salários,
vencimentos e proventos de aposentadorias, nos quadros de cargos e funções existentes, com
base na presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias
do Orçamento Municipal.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de Junho de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal