norma nº 2410/1990

LEI Nº 2.410, de 16 de Agosto de 1990
Autoriza indenização de faixa de terreno e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes na Câmara Municipal
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar à Senhora Maria Manoela
Quaedvlieng Quadrio Raposo Branco, a importância de Cr$120.000,00 (cento e vinte mil
cruzeiros), a título de indenização de uma faixa de terreno de sua propriedade, situada na Av.
Juscelino Kubitscheck, Chácara do Quitão, nesta cidade, com área de 310 m2 (trezentos e dez
metros quadrados), confrontando pela frente com a Av. Juscelino Kubitscheck, numa extensão de
83,20 m, pela direita confronta também com a Av. Juscelino Kubitscheck numa extensão de 4,00
m, e pelo fundo confronta com a Chácara 016 numa extensão de 80,00 m, utilizada para retificação
de alinhamento da Av. Juscelino Kubitscheck.
Art. 2º As despesas com a presente indenização, escritura e registro, serão de
inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal e correrão por conta do Orçamento Municipal.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.233 de
16/05/89, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de Agosto de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal