norma nº 2420/1990

LEI Nº 2.420, de 23 de Agosto de 1990
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel pertencente a
Municipalidade, por imóvel particular e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes na Câmara Municipal
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de sua
propriedade, situado na Rua José Bernardes, Bairro Belveder, nesta cidade, com área de
1.240.000 m2 (um mil duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes dimensões e
limites: 31,00 m (trinta e um metros) de frente para a Rua José Bernardes; 40,00 m (quarenta
metros) pelo lado esquerdo; 31,00 m (trinta e um metros) pelos fundos; e 40,00 m (quarenta
metros) pelo lado direito, confrontando pelos lados e pelo fundo com imóvel da Municipalidade; por
uma gleba de terreno de propriedade do Sr. José Alencar Lopes Cançado, com área aproximada
de 2.400,00 m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados) representado pela chácara de nº 08,
da quadra 08-C, zona 10, situado à Rua das Palmeiras esquina com a Rua Petúnia, no lugar
denominado Chácara Quitão, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: 66,00 m
(sessenta e seis metros) de frente para a Rua das Palmeiras; 73,00 m (setenta e três metros) pela
lateral direita confrontando com a Chácara de nº 09; e 33,00 m (trinta e três metros) pelos fundos
confrontando com a Chácara de nº 07, conforme matrícula nº 10.220, Livro nº 2-AT, folhas 020.
Art. 2º As despesas com escrituras e registros decorrentes da presente permuta,
serão de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itaúna e correrão por conta de dotação
própria do Orçamento Municipal.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de Agosto de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal