norma nº 2424/1990

LEI Nº 2.424, de 12 de Setembro de 1990
Autoriza o Executivo Municipal conceder Auxílio Financeiro à Autarquia
Municipal SAAE e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, neste Exercício, Auxílio
Financeiro até a importância de Cr$28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros) à Autarquia
Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para a compra do material necessário à
duplicação da adutora de água bruta do Município.
Art. 2º Para atender as despesas originárias desta lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial até o valor do Auxílio Financeiro, ou seja até
Cr$28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros).
Parágrafo único – Constituem recursos para atender o disposto neste artigo, os
provenientes do excesso de arrecadação e os de anulação de dotações do Orçamento Municipal.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de Setembro de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal