norma nº 2429/1990

LEI Nº 2.429, de 18 de Setembro de 1990
Autoriza o Executivo Municipal a realizar obras e reformas no andar térreo do
Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar obras e reformas nas
dependências do andar térreo do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (ex –
IAPAS/INPS) situado nesta cidade, cujo uso foi permitido à Prefeitura Municipal de Itaúna, para
adequar aquele prédio ao Funcionamento do Plantão Médico 24 horas, a ser operado pelo
Município.
Parágrafo único – As obras e reformas porventura realizadas, incorporarão ao
patrimônio do INSS.
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes das obras e reformas referidas no
artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado, neste exercício, a abrir um Crédito Especial
até o valor de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
Parágrafo único – Constituem recursos para atender o disposto neste artigo, os
provenientes do excesso de arrecadação e os de anulação de dotações do Orçamento Municipal
vigente.
Art. 3
º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de Setembro de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal