norma nº 2431/1990

LEI Nº 2.431, de 18 de Setembro de 1990
Autoriza abertura de Crédito Especial para custear as despesas com os
emolumentos cartoriais e o imposto de transmissão de imóvel doado pelo
Município à Engenha Construções Ltda., e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial até o
valor de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para custear as despesas com os
emolumentos cartoriais e o imposto de transmissão (ITCD), da doação do imóvel que o Município
de Itaúna fará à Engenha Construções Ltda., através de permissivo da Lei nº 2.911, de 17/08/90.
Parágrafo único – Constituem recursos para atender os disposto neste artigo, os
provenientes do excesso de arrecadação e os de anulação de dotações do Orçamento Municipal
vigente.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de Setembro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de Setembro de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal