norma nº 2436/1990

LEI Nº 2.436, de 01 de Outubro de 1990
Autoriza abertura de Crédito Especial para custear despesas com obra de
construção do Salão Comunitário e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes na Câmara Municipal
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial até o
valor de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para custear despesas com a obra de
construção do Salão Comunitário do Bairro Irmãos Auler.
Parágrafo único – No custo da obra referida neste artigo, incluem-se as despesas
com materiais e mão-de-obra.
Art. 2º Constituem recursos para atender o disposto nesta Lei, os provenientes do
excesso de arrecadação e os de anulação de dotações do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 01 de Outubro de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal