norma nº 1195/1975

LEI Nº 1.195, de 03 de Março de 1975
Modifica artigo 2º da Lei nº 1.191 e artigo 4º da Lei nº 1.193.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.191 de 17 de Dezembro de 1.974 e o artigo
4º da Lei nº 1.193 de 17/12/1974, passam a ter a seguinte redação:
“As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da Unidade
Orçamentária VIII – Serviço de Obras e Viação, Seção II – Serviços Urbanos, pelo elemento
OBRAS PÚBLICAS, do orçamento votado com a Lei 1.174 de 25/10/74”.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em, vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de Março de 1.975
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal