norma nº 1197/1975

LEI Nº 1.197, de 03 de Março de 1975
Autoriza prorrogação de Convênio.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a firmar Termo Aditivo ao
convênio assinado com a Fundação Universidade de Itaúna de acordo com a Lei 1.127 de
18/02/74, para prorrogação do mesmo, por mais um ano.
Art. 2º As despesas decorrentes da prorrogação do convênio correrão pela
dotação específica – Serviço de Terceiros – Unidade Orçamentária, Serviço de Educação, Cultura
e Saúde, do orçamento aprovado com a Lei nº 1.174.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de Março de 1975
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal