norma nº 1211/1975

LEI Nº 1.211, de 28 de Maio de 1975
Autoriza assinatura de convênio e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Chefe do Executivo, mediante assinatura de convênio, autorizado a
alugar da Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, uma motoniveladora para prestar serviços ao Município
de Itaúna, por até 400 (quatrocentas) horas, pagando a importância de Cr$100,00 (cem cruzeiros)
a hora.
Art. 2º As despesas com combustível serão de responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Itaúna, correndo as mesmas pela dotação própria do orçamento vigente, bem como
as despesas a que se refere o artigo 1º.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de Maio de 1975
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal