norma nº 1230/1975

LEI Nº 1.230, de 03 de Novembro de 1975
Modifica Orçamento Plurianual de Investimentos e contém outras
providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Ao Orçamento Plurianual de Investimentos aprovado com a Lei Municipal nº
1.055 de 28/11/72, modificado pelas Leis Municipais nºs 1.112 de 16/10/73 e 1.176 de 25/10/74,
fica incluído o exercício de 1.978, por força do disposto no artigo 211 da Lei de Organização
Municipal.
Art. 2º Fica aprovado o anexo que acompanha esta lei, revogando-se pura e
simplesmente os anexos I e II previstos no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.176 de 25 de Outubro de
1.974.
Art. 3º Os investimentos relacionados no anexo que acompanha esta lei, serão
suportados, tanto na Administração Direta, como Indireta, com o produto de suas Receitas,
podendo no entanto ainda, ser os mesmo financiados total ou parcialmente por Operações de
Crédito.
Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições das Leis Municipais nºs 1.065 de
28/11/72 e 1112 de 16/10/73.
Art. 5
º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 1º
de Janeiro de 1.976.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de Novembro de 1975
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal