norma nº 1233/1975

LEI Nº 1.233, de 03 de Novembro de 1975
Modifica as leis nºs 1.109 de 16/10/73 e 1.168 de 10/10/74.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º As ajudas financeiras de que trata a Lei Municipal nº 1.109 de 16 de
Outubro de 1.973, passam a ter como beneficiários individuais, as seguintes pessoas: “Elza Alves
Nogueira, Clair Moreira dos Santos, Juversina Procópia dos Santos e Maria Pulquéria de Oliveira”.
Art. 2º A partir de 1º de Janeiro de 1976, as ajudas concedidas pela lei nº 1.109 de
16/10/73, modificada pela lei nº 1.169 de 10/10/74, passam a ser individualmente de Cr$250,00
(duzentos e cinqüenta cruzeiros) mensais.
Art. 3º Correrão por conta da dotação própria do Orçamento Municipal para 1976,
as despesas previstas nesta lei.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 1º
de Janeiro de 1.976.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de Novembro de 1975
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal