norma nº 1235/1975

LEI Nº 1.235, de 07 de Novembro de 1975
Autoriza o Executivo a assinar convênio com o Departamento Nacional de
Obras e Saneamento e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Termo Aditivo ao Convênio nº
006/75, com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS) visando o prosseguimento
das obras de dragagem do Rio São João, neste Município. 
Art. 2º Os trabalhos objeto do Termo Aditivo ao Convênio têm o custo estimado de
Cr$2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) cabendo à Prefeitura participar
com Cr$1.175.000,00 (um milhão, cento e setenta e cinco mil cruzeiros) e o Departamento
Nacional de Obras e Saneamento com Cr$1.175.000,00 (um milhão, cento e setenta e cinco mil
cruzeiros) correspondente a 50% (cinqüenta por cento), do valor do Aditivo ao Convênio, para cada
convenente.
Art. 3º Para atendimento das obrigações convencionadas, a Prefeitura utilizará nos
exercícios de 1.975 e subsequentes, recursos próprios, do Orçamento vigente em cada exercício.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 07 de Novembro de 1975
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal