norma nº 1241/1975

LEI Nº 1.241, de 04 de Dezembro de 1975
Autoriza assinatura de convênio com a COHAB-MG.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar com a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, termo de convênio, conforme minuta anexa
que passa a fazer parte integrante desta lei, para construção de um conjunto habitacional nesta
cidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da assinatura do convênio, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de Dezembro de 1975
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal