norma nº 1242/1975

LEI Nº 1.242, de 04 de Dezembro de 1975
Modifica artigo 195 da Lei Nº 809 de 30/11/66 e item 19 da Lista de Serviços da
Lei 1.100 de 20/08/73.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º O parágrafo 1º do artigo 195 da Lei nº 809 de 30/11/66 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“§ 1º A taxa cobrada será de acordo com a classificação da empresa, nos
termos da tabela seguinte:
I – Pequena Empresa com capital social até Cr$100.000,00 (cem mil
cruzeiros) – 50% de uma Unidade Fiscal Padrão;
II – Média Empresa – capital social de Cr$100.000,00 a Cr$300.000,00
(trezentos mil cruzeiros) – uma Unidade Fiscal Padrão;
III – Grande Empresa – capital social acima de Cr$300.000,00 (trezentos mil
cruzeiros) – duas Unidades Fiscais Padrão”.
Art. 2º O parágrafo segundo do artigo 195 da Lei nº 809 passa a ter a seguinte
redação:
“§ 2º O capital social não servirá de base para o cálculo da incidência da
taxa, e servirá exclusivamente para situar a empresa na classificação determinada no
parágrafo primeiro”.
Art. 3º O item 19 da Lista de Serviços – Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, Lei nº 1.100, de 20/08/73, terá a seguinte redação:
“19 – Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica 3% sobre a
receita bruta, no caso de empresa legalmente constituída ou 40% sobre UFP anualmente em
se tratando de profissional autônomo”.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de Dezembro de 1975
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal