norma nº 1243/1975

LEI Nº 1.243, de 04 de Dezembro de 1975
Autoriza aquisição de terreno para retificação da Rua Josias Machado.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir de Cleber Israel da Silva, uma
faixa de 17,85 metros quadrados de terreno de sua propriedade, parte do lote 06, quadra 69, zona
centro, Rua Josias Machado, avaliada em Cr$892,50 (oitocentos e noventa e dois cruzeiros e
cinqüenta centavos), bem como a indenizar o referido proprietário uma área construída de 10,50
metros quadrados avaliada em Cr$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinqüenta cruzeiros) existentes
no terreno.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir para o proprietário uma área
de 10,50 metros quadrados, em pagamento do valor da aquisição e indenização, a que se refere o
artigo 1º, não podendo dispender com as obras valor superior a do laudo de avaliação.
Parágrafo único – A construção será em conformidade com o “croquis” anexo,
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes desta lei, bem como as de escritura e
registro, a cargo da Municipalidade, correrão por conta de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de Dezembro de 1975
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal