norma nº 1246/1975

LEI Nº 1.246, de 18 de Dezembro de 1975
Altera Lei nº 1.165 de 02/09/74 e ajusta os valores constantes da Lei nº 1.207
de 22/04/75.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º O valor total do empréstimo autorizado pelo artigo 1º da Lei nº 1.165 de
02/09/74 e contraído pela Prefeitura Municipal de Itaúna, junto à Caixa Econômica do Estado de
Minas Gerais, fica alterado para Cr$2.678.590,68 (dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil,
quinhentos e noventa cruzeiros e sessenta e oito centavos), tendo-se em vista que contratação do
mencionado financiamento foi autorizado e realizado em UPC – Unidade Padrão Capital.
Art. 2º O valor total do Crédito Especial autorizado na conformidade do artigo 8º da
Lei nº 1.165 de 02/09/74, fica alterado para Cr$2.678.590,68 (dois milhões, seiscentos e setenta e
oito mil, quinhentos e noventa cruzeiros e sessenta oito centavos).
Art. 3º A distribuição de valores de que trata a Lei nº 1.207 de 22/04/75, para
execução de obras e serviços, em virtude da alteração do montante de financiamento autorizado
pela Lei nº 1.165 de 02/09/74, fica assim ajustada:
I – Para construção de uma estação rodoviária, Cr$1.448.590,68 (um milhão,
quatrocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e noventa cruzeiros e sessenta e oito centavos);
II – Para construção de um prédio de Jardim de Infância, Cr$585.000,00
(quinhentos e oitenta e cinco mil cruzeiros);
III – Para os serviços e obras de dragagem e retificação do Rio São João, no
Município de Itaúna, Cr$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil cruzeiros);
IV – Para desapropriação de terreno e construção de um campo de pouso,
Cr$320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros).
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de Dezembro de 1975
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal