norma nº 1250/1975

LEI Nº 1.250, de 18 de Dezembro de 1975
Autoriza aditamento de convênio firmado com o PREMEN.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica acrescentado à cláusula terceira do Convênio assinado entre a
Prefeitura Municipal e o PREMEN, que estabelece as “Obrigações da Prefeitura”, o seguinte:
Item 6 – Responsabilizar-se:
a) Pela contratação e pagamento de seis (6) serventes, dois (2) vigias e um
(1) zelador que, conforme programação do PREMEN-MG e Secretaria de
Estado da Educação, vierem a ser necessários ao funcionamento da
Escola.
b) Pelas despesas com os serviços de limpeza e conservação das
instalações escolares.
c) Pelo suprimento de material e consumo de limpeza e material de
expediente.
Art. 2º Ficam ratificadas as cláusulas do convênio para que continuem a produzir
os efeitos jurídicos a que se destinam.
Art. 3º As despesas decorrentes desta do presente aditamento ao convênio,
correrão por conta de dotação orçamentária própria, para 1.976.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de Dezembro de 1975
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal