norma nº 1251/1975

LEI Nº 1.251, de 18 de Dezembro de 1975
Concede isenção de impostos aos Sindicatos e Clubes Sociais e Desportivos
de Itaúna.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica concedida isenção de impostos territorial e predial urbanos a todos os
sindicatos, clubes sociais e clubes desportivos com sede em Itaúna.
Art. 2º Ficam cancelados todos os débitos existentes na data desta lei,
pertencentes às entidades de que trata o artigo 1º.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de Dezembro de 1975
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal