norma nº 1257/1975

LEI Nº 1.257, de 24 de Dezembro de 1975
Autoriza assinatura de convênio com a FSESP, com a interveniência do
SAAE.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado por esta lei a firmar com a
FSESP, com a interveniência do SAAE, o termo de convênio cuja minuta se acha anexa e que
passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º As despesas decorrentes do convênio correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal para 1.976, referentemente às responsabilidades assumidas pela
Prefeitura.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de Dezembro de 1975
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal