norma nº 130/1951

LEI Nº 130, de 23 de novembro de 1951
Autoriza ao Prefeito Municipal de Itaúna a assinar contratos com a União e
com o Estado. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Sr. Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a assinar contratos,
acordos e convênios com a União e com o Estado de Minas Gerais, para execução de quaisquer
obras públicas, neste Município de Itaúna. 
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de novembro de 1951
Dr. Victor Gonçalves de Souza 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário