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norma nº 131/1951

Tipo Lei
Número / Ano 131 / 1951
Date 1951-12-31
EmentaABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES (COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA, SERVIÇO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS, PAVIMENTAÇÃO, ETC.)
native_id6670

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LEI Nº 131, de 31 de dezembro de 1951
Abre créditos suplementares. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares às dotações do
Orçamento vigente:
8 11 4 Porcentagem pela cobrança da Dívida Ativa............................... Cr$ 500,00
8 81 1 Operários do serviço de ruas, praças e jardins............................ Cr$ 15.000,00
8 81 3 Para o serviço de pavimentação.................................................. Cr$ 3.000,00
8 82 4 Para o serviço de estradas e pontes............................................ Cr$ 5.000,00
8 87 4 Para o serviço de próprios públicos municipais........................... Cr$ 3.000,00
8 89 4 Conservação de veículos............................................................. Cr$ 10.000,00
8 99 4 Despesas Imprevistas.................................................................. Cr$ 2.500,00
TOTAL.............................. ........................................................... Cr$ 39.000,00
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de dezembro de 1951
Dr. Victor Gonçalves de Souza 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário

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