| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1951 |
| Date | 1951-12-31 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL (EXONERAÇÃO DO SR. JOSÉ ALVES MOREIRA). |
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LEI Nº 133, de 31 de dezembro de 1951 Autoriza abrir duas ruas na cidade. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a pagar ao Senhor José Alves Moreira, encarregado da Casa de Máquinas desta Prefeitura, no ato de sua exoneração, a importância de Cr$4.000,00 (quatro mil cruzeiros) como indenização-gratificação. Art. 2 º Para atender as despesas a que se refere esta Lei, fica aberto o crédito especial de Cr$4.000,00 (quatro mil cruzeiros). Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de dezembro de 1951 Dr. Victor Gonçalves de Souza Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário