norma nº 140/1952

LEI Nº 140, de 02 de abril de 1952
Autoriza a adquirir terreno. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a adquirir, nesta cidade, terreno
a particulares, e doá-lo ao Estado de Minas Gerais ou ainda permutá-lo por outro, para o fim de
que, satisfeitas as exigências do Estado, seja construído o prédio da cadeia pública. 
Art. 2
º Fica aberto o crédito de Cr$50.000,00 para atender ao disposto no artigo
anterior.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 02 de abril de 1952
Dr. Victor Gonçalves de Souza 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário