norma nº 2445/1990

LEI Nº 2.445, de 19 de Novembro de 1990
Altera o limite constante do artigo 4º, “caput”, da Lei Municipal nº 2.336, de
15/02/90.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes na Câmara Municipal
decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º, “caput”, da Lei Municipal nº 2.336, de 15/02/90, alterado pela Lei
Municipal nº 2.396, de 27/06/90, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
para reforço do Orçamento Municipal aprovado através da Lei nº 2.304, de 23/11/89, até o
limite de 350% (trezentos e cinqüenta por cento) do total da despesa fixada para o exercício
de 1990, mediante a utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I - ...............................................................................................................................
II - ...............................................................................................................................
III - ...............................................................................................................................
IV-
..............................................................................................................................” 
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 19 de Novembro de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal