| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1952 |
| Date | 1952-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR AVENIDA (LIGANDO SANTANENSE AO POVOADO DE GARCIAS). |
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LEI Nº 147, de 30 de maio de 1952 Autoriza abrir avenida. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica autorizada a Prefeitura Municipal a construir uma avenida ligando Santanense ao Povoado de Garcias. Art. 2 º Poderá a Prefeitura fazer as desapropriações que se fizerem necessárias para a abertura da avenida. Art. 3 º A Prefeitura pedirá crédito especial necessário, em face das despesas que advirão, na época oportuna. Art. 4 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de maio de 1952 Dr. Victor Gonçalves de Souza Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário