norma nº 2446/1990

LEI Nº 2.446, de 19 de Novembro de 1990
Concede subvenção social ao Conselho Comunitário dos Bairros Itaunense e
Parque Jardim Santanense e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes na Câmara Municipal
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, neste Exercício,
subvenção social no valor de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao Conselho Comunitário dos
Bairros Itaunense e Parque Jardim Santanense.
Art. 2º A despesa decorrente da subvenção instituída nesta Lei, correrá por conta
de dotação própria do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Para recebimento da subvenção estabelecida por esta Lei, a entidade
beneficiada deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Itaúna, os seguintes documentos:
I – balanço geral encerrado em 31/12/89, demonstrando o ativo e o passivo;
II – demonstração da despesa e receita, com destaque especial do valor
subvencionado pela Prefeitura Municipal de Itaúna, no Exercício de 1989, se for o caso;
III – atestado de regular funcionamento da entidade beneficiada com esta Lei,
passado por autoridade judiciária desta Comarca, mencionando os nomes dos dirigentes
responsáveis pela mesma.
IV – relatório de suas atividades desenvolvidas durante o último Exercício.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 19 de Novembro de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal