norma nº 2460/1991

LEI Nº 2.460, de 15 de Fevereiro de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro à Fundação
Universidade de Itaúna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, neste exercício, Auxílio
Financeiro até a importância de Cr$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros) à
Fundação Universidade de Itaúna, para aquisição de material didático necessário à administração
do Curso de Pós-Graduação em Engenharia de Fundição, a iniciar-se no mês de Fevereiro de
1991.
Art. 2º Para atender as despesas originárias desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial até o valor de Cr$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil
cruzeiros).
Parágrafo único – Constituem recursos para atender o disposto neste artigo, os
provenientes do excesso de arrecadação, os de anulação de dotações, os de reserva de
contingência e os de superávit financeiro.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 15 de Fevereiro de 1991
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal