norma nº 2464/1991

LEI Nº 2.464, de 15 de Fevereiro de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para atender as
despesas com o Projeto “Bom Menino”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes na Câmara Municipal
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de até
Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da
contratação pela Prefeitura Municipal de Itaúna de meninos, dentro do Programa “Bom Menino”,
levando a termo pela Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários.
Parágrafo único – Constituem recursos para atender o disposto neste artigo, os
provenientes de anulação de dotações, os do superávit financeiro e os de reservas de
contingência.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 15 de Fevereiro de 1991
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal