| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1952 |
| Date | 1952-11-04 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL (ADQUIRIR APARELHAGEM PARA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS). |
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LEI Nº 160, de 04 de novembro de 1952 Abre crédito especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir aparelhagem completa para instalação neste Município, dos serviços de aferição de pesos e medidas. Art. 2 º Para atender as despesas com a presente Lei, fica aberto o crédito especial de Cr$6.865,40. Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de novembro de 1952 Dr. Victor Gonçalves de Souza Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário