norma nº 2468/1991

LEI Nº 2.468, de 15 de Fevereiro de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel que menciona, localizado no
Povoado de Campos, ao Conselho Central de Itaúna da Sociedade de São
Vicente de Paulo e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes na Câmara Municipal
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Conselho Central de Itaúna
da Sociedade de São Vicente de Paulo, uma área de terreno de 920,70 m2 (novecentos e vinte
metros quadrados e setenta centímetros), situada no Povoado dos Campos, neste Município, com
as seguintes medidas e limites: 44,40 m (quarenta e quatro metros e quarenta centímetros) de
frente para a Rua A; 47,45 m (quarenta e sete metros e quarenta e cinco centímetros) pelos
fundos, confrontando com o imóvel da Prefeitura Municipal de Itaúna; 17,80 m (dezessete metros e
oitenta centímetros), pelo lado esquerdo, confrontando também com imóvel da Prefeitura Municipal
de Itaúna e 18,20 m (dezoito metros e vinte centímetros) e mais 5,20 m (cinco metros e vinte
centímetros) pelo lado direito com Márcio de Tal.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior desta Lei, será doado de direito ao
Conselho Central de Itaúna da Sociedade de São Vicente de Paulo, pois referido Conselho já o
ocupa de fato há alguns anos, com construções que abrigam várias famílias carentes assistidas
pela referida entidade beneficente.
Art. 3º As despesas decorrentes de escrituras e registros do mencionado imóvel
correrão por conta do Orçamento Municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 15 de Fevereiro de 1991
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal