norma nº 2479/1991

LEI Nº 2.479, de 28 de Fevereiro de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a conceder majoração de salários,
vencimentos, proventos de aposentadorias e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes na Câmara Municipal
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder majoração de 25% (vinte
e cinco por cento), no mês de Fevereiro do corrente ano, nos salários, vencimentos e proventos de
aposentadorias dos servidores municipais em geral, da administração direta e indireta, regidos
pelas legislações pertinentes.
Art. 2º O Prefeito Municipal aprovará por Decreto tabelas contendo os salários,
vencimentos e proventos de aposentadorias, nos quadros de cargos, funções e empregos
existentes com base na presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações do
Orçamento Municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de Fevereiro de 1991
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal