norma nº 178/1953

LEI Nº 178, de 02 de fevereiro de 1953
Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal a assinar com o Governo do Estado de
Minas Gerais, o convênio referente ao ensino primário em zona rural. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar com o Governo do
Estado de Minas Gerais o convênio sobre o ensino primário em zona rural.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 02 de fevereiro de 1953
Dr. Victor Gonçalves de Souza 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário