| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1953 |
| Date | 1953-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL (INDENIZAÇÃO DOS OPERÁRIOS CARLITO HONORATO, AUGUSTO CARLOS DA SILVA E MÁRIO FERREIRA DA SILVA). |
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LEI Nº 188, de 30 de maio de 1953 Autoriza abrir crédito especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a dispender até a importância de Cr$19.410,00, com a indenização dos operários Carlito Honorato, Augusto Carlos da Silva e Mário Ferreira da Silva, cujos serviços foram considerados dispensáveis à Prefeitura. Art. 2 º Para atender às despesas a que se refere o artigo anterior, fica aberto o crédito especial de Cr$19.410,00. Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de maio de 1953 Dr. Victor Gonçalves de Souza Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário