norma nº 2517/1991

LEI Nº 2.517, de 08 de Abril de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e permutar áreas de terreno que
menciona, para Edificação de Complexo Educacional, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir as seguintes áreas de
terreno:
a) área de 47.494,96 m2 (quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro
metros quadrados e noventa e seis centímetros), de propriedade do Sr. Paulo Viana da Fonseca;
b) área de 8.854,44 m2 (oito mil, oitocentos e cinqüenta e quatro metros quadrados
e quarenta e quatro centímetros), de propriedade da firma Dinamig – Dinamites Minas Gerais Ltda.
Referidas áreas serão destacadas de uma área de quatro alqueires de terras de
campo, situada no lugar denominado Garcias, neste Município confrontando e dividindo com
terrenos de José Gonçalves Franco ou de seus sucessores, Indústrias Reunidas Itaúna S/A,
terrenos de Municipalidade e com s Estrada Itaúna/Garcias, procedente da matrícula nº 23.108, do
Livro nº 2 – DE, folha 108, do Registro de Imóveis desta Comarca, sendo certo que as áreas a
serem adquiridas pela Prefeitura perfazem uma área total de 56.349,40 m2 (cinqüenta e seis mil,
trezentos e quarenta e nove metros quadrados e quarenta centímetros), que terá a seguinte
localização: começa na confluência da cerca com a Avenida Manoel da Custódia; em ângulo de
90º, segue numa extensão de 41,75 m confrontando com Paulo Viana da Fonseca até o valo; em
ângulo à direita por valo abaixo, confrontando com a Prefeitura de Itaúna numa extensão de 273,55
m até a Avenida “A”; em ângulo à direita segue confrontando com a referida avenida numa
extensão de 84,0 m; em ângulo à direita segue confrontando com Paulo Viana da Fonseca numa
extensão de 45,00 m; em ângulo à esquerda segue em linha reta numa extensão de 80,00 m
confrontando com o mesmo Paulo Viana da Fonseca; em ângulo à direita segue em linha reta
numa extensão de 254,00 m confrontando com a Prefeitura de Itaúna até a Avenida Manoel da
Custódia; em ângulo à direita segue pela Avenida Manoel da Custódia; em ângulo à direita segue
pela Avenida Manoel da Custódia, numa extensão de 39,00 m até o ponto inicial.
Art. 2º Pela área de terreno de propriedade do Sr. Paulo Viana da Fonseca, a
Prefeitura de Itaúna pagará a importância de Cr$25.285.961,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e
oitenta e cinco mil, novecentos e setenta e um cruzeiros) e a seguinte área de terreno de
propriedade da Municipalidade, a título de permuta: 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados) a
ser destacada de uma área de 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), situada na quadra 38 da
área verde do Bairro São Geraldo, com a seguinte localização: 43,00 metros de frente para a
Avenida “A”; 40,00 m de fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; 4,50 metros pelo lado
esquerdo confrontando com Paulo Viana da Fonseca e 17,90 metros pelo lado direito confrontando
com o lote 26 da quadra 38, procedente da matrícula nº 23.202, do Livro nº 2-DF, folha 002, do
Registro de Imóvel desta Comarca; e pela área de terreno da Dinamig – Dinamites Minas Gerais
Ltda., a Prefeitura de Itaúna pagará a importância de Cr$4.714.039,00 (quatro milhões, setecentos
e quatorze mil e trinta e nove cruzeiros), perfazendo as importâncias em dinheiro a quantia de
Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), a ser paga no ato da escritura.
Art. 3º A área de terreno a ser adquirida pela Prefeitura de Itaúna, a que se refere
a presente lei, destina-se à construção de um Complexo Educacional de Ensino Fundamental.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, inclusive com escrituras e registros,
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
Art. 5
º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 08 de Abril de 1991
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal