norma nº 2530/1991

LEI Nº 2.530, de 06 de Maio de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social à Banda de
Música Senhora Aparecida e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes na Câmara Municipal
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, neste Exercício,
Subvenção Social no valor de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à Banda de Música Senhora
Aparecida.
Art. 2º A despesa decorrente da subvenção instituída nesta Lei, correrá por conta
de dotação própria do Orçamento Municipal.
Art. 3º Para recebimento da subvenção estabelecida por esta Lei, a entidade
beneficiada deverá apresentar à Prefeitura de Itaúna, os seguintes documentos: 
I – balanço geral encerrado em 31/12/90, demonstrando ativo e passivo;
II – demonstração da despesa e receita, com destaque especial do valor
subvencionado pela Prefeitura de Itaúna, no Exercício de 1.990, se for o caso;
III – atestado de regular funcionamento da entidade beneficiada com esta Lei,
passado por autoridade judiciária desta Comarca, mencionando os nomes dos dirigentes
responsáveis pela mesma;
IV – relatório de suas atividades desenvolvidas durante o último Exercício.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de Maio de 1991
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal