norma nº 2531/1991

LEI Nº 2.531, de 06 de Maio de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Fundação
Granja Escola São José e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes na Câmara Municipal
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, neste Exercício, auxílio
financeiro até a importância de Cr$1.00.000,00 (um milhão de cruzeiros) à Fundação Granja
Escola São José, para ocorrer despesas com pequenos investimentos, e de manutenção, para
viabilizar as ações operacionais administrativas da entidade.
Art. 2º Para atender as despesas originárias desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Especial até o valor de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
Parágrafo único – Constituem recursos para atender o disposto neste artigo, os
provenientes do excesso de arrecadação, os de anulações de dotações, os de reservas de
contingências e os de superávit financeiro.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de Maio de 1991
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal