| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1953 |
| Date | 1953-07-23 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL (PAGAMENTO AO SR. JOSÉ ROSA DOS SANTOS). |
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LEI Nº 195, de 23 de julho de 1953 Abre crédito especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica aberto um crédito especial de Cr$45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), para pagamento ao Sr. José Rosa dos Santos de um terreno e respectiva casa nele construída, para efeito de alargamento da rua Estrada de Ferro, conforme Lei nº 155 de 02 de agosto de 1952, que autoriza a desapropriação. Art. 2 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de julho de 1953 Dr. Victor Gonçalves de Souza Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário