br-locleg corpus explorer

← Itaúna (MG)

norma nº 195/1953

Tipo Lei
Número / Ano 195 / 1953
Date 1953-07-23
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL (PAGAMENTO AO SR. JOSÉ ROSA DOS SANTOS).
native_id6824

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 195, de 23 de julho de 1953
Abre crédito especial. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica aberto um crédito especial de Cr$45.000,00 (quarenta e cinco mil
cruzeiros), para pagamento ao Sr. José Rosa dos Santos de um terreno e respectiva casa nele
construída, para efeito de alargamento da rua Estrada de Ferro, conforme Lei nº 155 de 02 de
agosto de 1952, que autoriza a desapropriação.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de julho de 1953
Dr. Victor Gonçalves de Souza 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário

open original →