norma nº 2533/1991

LEI Nº 2.533, de 06 de Maio de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro aos alunos da
Escola Municipal “Dona Dorica” e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes na Câmara Municipal
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, mensalmente, auxílio
financeiro a cada aluno da Escola Municipal “Dona Dorica” até a importância de meio salário
mínimo.
Art. 2º Para atender as despesas originárias desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Especial até a importância de Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões
de cruzeiros).
Parágrafo único – Constituem recursos para atender o disposto neste artigo, os
provenientes do excesso de arrecadação, os de anulações de dotações, os de reservas de
contingências e os de superávit financeiro.
Art. 3º Decreto do Executivo estipulará as normas para concessão do auxílio
financeiro, determinado inclusive a quantidade do benefício por faixa etária dos alunos, obedecido
o limite de meio salário mínimo fixado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de Maio de 1991
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal