| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 1953 |
| Date | 1953-12-29 |
| Ementa | CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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LEI Nº 209, de 29 de dezembro de 1953 Cria dotação orçamentária. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada no Orçamento para o exercício de 1954, a seguinte dotação: 8 63 4 Para o serviço de água e esgotos..................................................... Cr$200.000,00 Art. 2 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1954. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de dezembro de 1953 Dr. Victor Gonçalves de Souza Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário