norma nº 211/1953

LEI Nº 211, de 29 de dezembro de 1953
Autoriza fazer Plano Diretor para Serviço Abastecimento e Distribuição de
Água. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a levantar um Plano Diretor
para o Serviço Abastecimento e Distribuição de Água, baseado na planta cadastral da cidade. 
Art. 2
º Para atender à despesa referida no Artigo 1
º
, fica aberto um crédito especial
de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de dezembro de 1953
Dr. Victor Gonçalves de Souza 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário