norma nº 1262/1976

LEI Nº 1.262, de 20 de Fevereiro de 1976
Autoriza pagamento de aluguel de imóvel para instalação do Conselho
Municipal de Educação, Conselho Comunitário e Conselho Municipal de
Esportes.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a alugar um imóvel para funcionamento
do Conselho Municipal de Educação, Conselho Comunitário e Conselho Municipal de Esportes,
pagando até 05 (cinco) UF mensais pelo aluguel.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de Fevereiro de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal