norma nº 1264/1976

LEI Nº 1.264, de 20 de Fevereiro de 1976
Autoriza abertura de Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado por esta lei a abrir crédito
especial n valor de Cr$24.968,46 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e oito cruzeiros e
quarenta e seis centavos) para reposição à Paróquia de Itaúna, relativamente à diferença de
valores entre os imóveis permutados com a Prefeitura Municipal, conforme o disposto na Lei
Municipal nº 1.082 de 18/04/73 e 1.105 de 16/10/73.
Art. 2º Para fazer face à abertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica o
Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular total ou parcialmente dotações do orçamento
vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de Fevereiro de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal