norma nº 1266/1976

LEI Nº 1.266, de 24 de Fevereiro de 1976
Autoriza cessão de três funcionárias para prestar serviços na Biblioteca
Central da Universidade de Itaúna.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a contratar três funcionária,
colocando-as à disposição da Universidade de Itaúna, para trabalhar na Biblioteca da
Universidade, enquanto convier à Prefeitura.
Art. 2º Todas as despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, do orçamento municipal de 1976, obrigando-se o Chefe do Executivo a
inserir verba para tal fim nos próximos orçamentos, enquanto durar a conveniência da presente
cessão.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de Fevereiro de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal