norma nº 1267/1976

LEI Nº 1.267, de 27 de Fevereiro de 1976
Autoriza assinatura de Convênio cm a Secretaria de Estado da Saúde.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio cuja minuta se acha
anexa e que passa a fazer parte integrante desta lei, para fins de instalação de três postos médicos
na cidade.
Art. 2º Fica também autorizado a contratar três funcionárias, colocando-se à
disposição da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, como atendentes nos postos
médicos.
Art. 3º Poderá o Prefeito, caso seja necessário, alugar cômodo para instalação das
Unidades de Saúde Integradas – Tipo A, não podendo entretanto o aluguel de cada cômodo
ultrapassar a duas unidades fiscais padrão do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de Fevereiro de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal