norma nº 1268/1976

LEI Nº 1.268, de 22 de Março de 1976
Autoriza prorrogação de convênio.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a firmar TERMO ADITIVO ao
convênio assinado com a Fundação Universidade de Itaúna de acordo com a Lei 1.127, de
18/02/74, para prorrogação do mesmo, por mais um ano, a partir de 20/02/76.
Art. 2º As despesas decorrentes da prorrogação do convênio correrão pela
dotação específica – Serviços de Terceiros – Unidade Orçamentária, SERVIÇO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E TURISMO – setor de Ensino de 1º Grau, do orçamento municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de Março de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal