norma nº 1273/1976

LEI Nº 1.273, de 19 de Abril de 1976
Institui pensão vitalícia em favor de Raimunda Zita de Jesus.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica instituída em caráter pessoal, vitalícia e intransferível a favor de
Raimunda Zita de Jesus, viúva de Clementino Machado Mendonça, ex-empregado da Prefeitura
Municipal de Itaúna, pensão mensal no valor de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento nível III,
grau zero (0), do quadro do funcionalismo da Prefeitura Municipal de Itaúna, a vigorar a partir de
janeiro de 1.777.
Art. 2º O Chefe do Executivo Municipal se obriga a inserir no orçamento para
1.977, verba própria para ocorrer às despesas desta lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 19 de Abril de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal